Um dos pesadelos de um mantenedor que vai receber uma comissão avaliadora do MEC ou do Conselho Estadual de Educação, é a acessibilidade para pessoas com deficiência (PCD). Afinal, como atender a tantos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação? Como oferecer um conteúdo EaD que possa ser consumido por surdos e cegos? Mas será que só existem essas duas situações em que é necessário oferecer acessibilidade em seu material didático? É para responder a essas e outras perguntas que preparamos este artigo super esclarecedor para você se preparar para receber sua visita de credenciamento, ou para oferecer acessibilidade para seus estudantes. 

Agora seu conteúdo TeleSapiens está ainda mais acessível 

Recentemente a TeleSapiens implantou uma API que oferece mais de 30 recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência (PCD). Desde deficiências auditivas até as visuais, passando por dislexia, epilepsia, hiperatividade, daltonismo, baixa visão, entre muitas outras deficiências, os recursos de acessibilidade disponibilizados pela TeleSapiens estão presentes em todas as trilhas de aprendizagem, incluindo vídeos, e-books, textos em HTML, entre outros. 

Desse modo, a sua instituição de ensino estará pronta para ser avaliada com os mais rigorosos critérios no seu processo de autorização de cursos ou credenciamento EaD. 

Mas, oferecer recursos de acessibilidade é muito mais do que atender à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e aos instrumentos normativos pertinentes. É uma questão de responsabilidade social e solidariedade com pessoas que enfrentam limitações, mas que têm plenas condições de se desenvolverem através da autoaprendizagem.  

Foi isto que motivou a TeleSapiens a buscar a melhor tecnologia disponível na atualidade para oferecer, a todos os alunos de seus clientes e parceiros educacionais, o que há de melhor e mais completo em termos de acessibilidade digital. 

Acessibilidade e o regulatório do MEC ou CEE 

Os recursos de acessibilidade oferecidos pela TeleSapiens são muitos, e atende à grande maioria das necessidades dos estudantes que enfrentam algumas das deficiências que elencamos anteriormente. No entanto, isto não é o suficiente para atender a todos os requisitos exigidos pelo regulatório do MEC ou dos conselhos estaduais de educação. Há alguns deles que são de responsabilidade exclusivamente da infraestrutura física de sua instituição, quer na sede, quer nos polos de apoio presencial. Confira os principais: 

1. Rampas com corrimões, elevadores e/ou equipamentos elevatórios para que cadeirantes possam acessar todas as dependências do ambiente. 
2. Piso tátil para o deslocamento de cegos em corredores de acesso às dependências do imóvel.
3. Intérprete de Libras (humano) para aulas presenciais, quando for o caso de ensino presencial ou híbrido. 
4. Computadores com teclado em braile. 
5. Indicações e sinalizações em braile nas portas de acesso às dependências do ambiente. 
6. Banheiros acessíveis para cadeirantes, atendendo aos demais requisitos de acessibilidade para outros tipos de deficiência. 
7. Eliminação de obstáculos como degraus e desnivelamento entre pisos. 

Onde acessar a base legal e normativa sobre acessibilidade? 

Você pode encontrar mais informações sobre os requisitos de acessibilidade para ambientes físicos e demais contextos no seguinte compêndio legislativo e normativo que separamos para você: 

Leis Federais 

1. LEI Nº 4.169, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 - Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille. 
2. LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982 - Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias. 
3. LEI Nº 7.405, DE 12 NOVEMBRO DE 1985 - Torna obrigatória a colocação do símbolo internacional de acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiências e da outras providencias. 
4. LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. 
5. LEI Nº 8.160, DE 08 DE JANEIRO DE 1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. 
6. LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. 
7. LEI Nº 10.048, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. 
8. LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. 
9. LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. 
10. LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. 
11. LEI Nº 12.190, DE 13 DE JANEIRO DE 2010 - Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei Nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências. 
12. LEI Nº 12.319, DE 1 DE SETEMBRO DE 2010 - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. 
13. LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 -Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e dá outras providências. 

Decretos 

1. DECRETO Nº 914, DE 6 DE SETEMBRO DE 1993 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. 
2. DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 - Regulamenta a Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. 
3. DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001 - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. 
4. DECRETO Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 - Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. 
5. DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 - Regulamenta a Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. 
6. DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 - Regulamenta a Lei Nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências. 
7. DECRETO Nº 6.039, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 - Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva. 
8. DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 09 DE JULHO DE 2008 – Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. 
9. DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. 
10. DECRETO Nº 7.235, DE 19 DE JULHO DE 2010 - Regulamenta a Lei Nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida. 
11. DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. 

Normas técnicas 

1. ABNT NBR 9050:2015 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos: Esta norma estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados na concepção, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, visando a sua acessibilidade, de forma segura, autônoma e confortável. 

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